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O órgão competente da administração municipal qualifica ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Educação, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de cultura e patrimônio histórico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A equipe gestora da Prefeitura Municipal promove ações voltadas à educação básica por meio da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, atendendo à demanda da população local, integrando iniciativas de atendimento ao cidadão e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.