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A Prefeitura Municipal do Aracati estrutura ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Procuradoria Geral do Município, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de planejamento orçamentário e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A administração municipal de Aracati gerencia ações voltadas à normas administrativas por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, em parceria com os conselhos municipais, integrando iniciativas de cultura e patrimônio histórico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.