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A Prefeitura Municipal do Aracati, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral, publicou relatório de transparência sobre os processos administrativos relacionados a th38, garantindo o acesso à informação para toda a população aracatiense.
A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de th38, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.
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