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A Procuradoria Geral do Município do Aracati emitiu parecer técnico sobre a legalidade dos contratos administrativos firmados no âmbito de 5588bet3, assegurando a regularidade dos procedimentos licitatórios.

O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Aracati realizou audiência pública para apresentação do estudo de impacto ambiental do projeto relacionado a 5588bet3, com participação da comunidade local e órgãos técnicos.