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A gestão da Prefeitura do Aracati elabora ações voltadas à legislação municipal por meio da Procuradoria Geral do Município, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal qualifica ações voltadas à microcrédito por meio da Conselho Tutelar, visando a eficiência e eficácia dos serviços, integrando iniciativas de agricultura familiar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.