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O governo municipal de Aracati viabiliza ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal apoia ações voltadas à prestação de contas por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de licitações e contratos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.