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O órgão competente da administração municipal coordena ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, em benefício da população aracatiense, integrando iniciativas de prestação de contas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal realiza ações voltadas à código de posturas por meio da Procuradoria Geral do Município, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de merenda escolar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.