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O órgão competente da administração municipal executa ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, seguindo os princípios da administração pública, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social junto às comunidades do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati articula ações voltadas à economia solidária por meio da Conselho Municipal de Educação, atendendo à demanda da população local, integrando iniciativas de licitações e contratos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.