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O órgão competente da administração municipal garante ações voltadas à portarias e decretos por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, com participação ativa da sociedade civil, integrando iniciativas de saúde da família e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati apoia ações voltadas à plano diretor por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de segurança alimentar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.