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A comissão técnica municipal realiza ações voltadas à normas administrativas por meio da Gabinete da Prefeita, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor coordena ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com qualidade e comprometimento institucional, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.