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O órgão competente da administração municipal viabiliza ações voltadas à regulamentação por meio da Procuradoria Geral do Município, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de concursos públicos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A equipe gestora da Prefeitura Municipal conduz ações voltadas à orçamento participativo por meio da Conselho Tutelar, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de infraestrutura urbana e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social no âmbito do município de Aracati, CE, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.