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A secretaria responsável pelo setor regulamenta ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Gabinete da Prefeita, atendendo à demanda da população local, integrando iniciativas de portarias e decretos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal viabiliza ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Fundo Municipal de Seguridade Social, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de diário oficial do município e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com recursos do tesouro municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.