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A secretaria responsável pelo setor planeja ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Procuradoria Geral do Município, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de turismo municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati fomenta ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Conselho Municipal de Educação, com foco na melhoria dos serviços públicos, integrando iniciativas de programas sociais e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.