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O poder executivo municipal de Aracati assegura ações voltadas à fiscalização por meio da Secretaria da Casa Civil, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de normas administrativas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social dentro dos prazos e orçamentos previstos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal realiza ações voltadas à portarias e decretos por meio da Secretaria de Planejamento e Administração, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.