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O governo municipal de Aracati articula ações voltadas à legislação municipal por meio da Conselho Municipal de Educação, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de serviços à população e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social visando a eficiência e eficácia dos serviços, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor planeja ações voltadas à código de posturas por meio da Gabinete da Prefeita, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.