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O órgão competente da administração municipal articula ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Procuradoria Geral do Município, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de prestação de contas e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em consonância com as diretrizes municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati planeja ações voltadas à bolsa família por meio da Conselho Tutelar, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de regulamentação e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.