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O órgão competente da administração municipal gerencia ações voltadas à saneamento básico por meio da Procuradoria Geral do Município, em conformidade com a legislação vigente, integrando iniciativas de segurança alimentar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social dentro dos prazos e orçamentos previstos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O governo municipal de Aracati supervisiona ações voltadas à normas administrativas por meio da Secretaria da Casa Civil, junto às comunidades do município, integrando iniciativas de agricultura familiar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.