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O órgão competente da administração municipal implementa ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Educação, com qualidade e comprometimento institucional, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com participação ativa da sociedade civil, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor desenvolve ações voltadas à prestação de contas por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, atendendo à demanda da população local, integrando iniciativas de transparência administrativa e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com base no planejamento estratégico municipal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.