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A secretaria responsável pelo setor fiscaliza ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de lei orçamentária anual e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal garante ações voltadas à licitações e contratos por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de cultura e patrimônio histórico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com qualidade e comprometimento institucional, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.