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O órgão competente da administração municipal viabiliza ações voltadas à legislação municipal por meio da Procuradoria Geral do Município, através de programas e projetos específicos, integrando iniciativas de cultura e patrimônio histórico e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com transparência e responsabilidade fiscal, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A gestão da Prefeitura do Aracati aprimora ações voltadas à obras municipais por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Administrativos, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de desenvolvimento sustentável e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social seguindo os princípios da administração pública, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.