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A administração municipal de Aracati elabora ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em parceria com os conselhos municipais, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

O órgão competente da administração municipal amplia ações voltadas à lei orçamentária anual por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano, atendendo à demanda da população local, integrando iniciativas de lei de responsabilidade fiscal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.