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O órgão competente da administração municipal elabora ações voltadas à infraestrutura urbana por meio da Procuradoria Geral do Município, com qualidade e comprometimento institucional, integrando iniciativas de infraestrutura urbana e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para o desenvolvimento sustentável do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A secretaria responsável pelo setor gerencia ações voltadas à habitação popular por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, com transparência e responsabilidade fiscal, integrando iniciativas de CRAS e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.