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O poder executivo municipal de Aracati fiscaliza ações voltadas à portarias e decretos por meio da Conselho Tutelar, em consonância com as diretrizes municipais, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal executa ações voltadas à legislação municipal por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, nos bairros e distritos do município, integrando iniciativas de gestão pública municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social com foco na melhoria dos serviços públicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.