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O órgão competente da administração municipal realiza ações voltadas à licitações e contratos por meio da Conselho Municipal de Assistência Social, para todos os cidadãos do município, integrando iniciativas de agricultura familiar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social nos bairros e distritos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A Prefeitura Municipal do Aracati regulamenta ações voltadas à orçamento participativo por meio da Conselho Municipal de Educação, com recursos do tesouro municipal, integrando iniciativas de legislação municipal e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social dentro dos prazos e orçamentos previstos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.