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O órgão competente da administração municipal assegura ações voltadas à lei de responsabilidade fiscal por meio da Gabinete da Prefeita, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de agricultura familiar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social para todos os cidadãos do município, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A comissão técnica municipal coordena ações voltadas à serviços à população por meio da Conselho Municipal de Educação, visando a eficiência e eficácia dos serviços, integrando iniciativas de abastecimento de água e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social atendendo à demanda da população local, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.