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O órgão competente da administração municipal qualifica ações voltadas à participação popular por meio da Secretaria de Educação, dentro dos prazos e orçamentos previstos, integrando iniciativas de licitações e contratos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social através de programas e projetos específicos, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.

A Prefeitura Municipal do Aracati conduz ações voltadas à legislação municipal por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, com base no planejamento estratégico municipal, integrando iniciativas de licitações e contratos e fortalecendo os mecanismos de controle e participação social em conformidade com a legislação vigente, com o objetivo de garantir serviços públicos de qualidade, promover o bem-estar coletivo e assegurar o desenvolvimento equilibrado e sustentável do município de Aracati no estado do Ceará.